REsp 2223571 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: (i) alegações constitucionais não são analisáveis na via do recurso especial; (ii) questões de direito local não admitem revisão nesta Corte (Súmula 280/STF, por analogia); (iii) ausência de cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial; e (iv) eventual pretensão de reconhecimento da nulidade do vínculo demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ, já que o Tribunal de origem não reconheceu a nulidade do contrato.

Parties
Recorrente: ROSA MARIA SILVA; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária, Nulidade De Vínculo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional FGTS Contratação Temporária Nulidade De Vínculo Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROSA MARIA SILVA

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao recebimento de depósitos do FGTS por servidor efetivado pela Lei Complementar nº 100/2007
  2. 2 Aplicabilidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 em caso de nulidade do contrato
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: (i) alegações constitucionais não são analisáveis na via do recurso especial; (ii) questões de direito local não admitem revisão nesta Corte (Súmula 280/STF, por analogia); (iii) ausência de cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial; e (iv) eventual pretensão de reconhecimento da nulidade do vínculo demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ, já que o Tribunal de origem não reconheceu a nulidade do contrato.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.