AREsp 3001383 - DECISAO

AREsp 3001383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de substituir a TR por outro índice não encontra amparo na legislação e na jurisprudência consolidada (Tema 731/STJ e ADI 5090/STF), e a alegação de sucumbência recíproca envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, autorizando assim a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: Claudio Alberto Chatack
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
FGTS, Atualização Monetária, Taxa Referencial (tr), Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Tema 731/stj, ADI 5090/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo FGTS Atualização Monetária Taxa Referencial (tr) Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Recurso Especial +3 more

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Parties

Claudio Alberto Chatack

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da TR por outro índice para atualização dos saldos do FGTS
  2. 2 Adequação da condenação em honorários advocatícios e alegação de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de substituir a TR por outro índice não encontra amparo na legislação e na jurisprudência consolidada (Tema 731/STJ e ADI 5090/STF), e a alegação de sucumbência recíproca envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, autorizando assim a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se