AREsp 3049108 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve prova suficiente para demonstrar que os valores pagos nos acordos trabalhistas correspondem aos débitos constantes nas CDAs, mantendo-se a presunção de liquidez e certeza da dívida; ademais, não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Parties
Agravante: IMES - Instituto Metropolitano de Educação de Santos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo No Stj)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
FGTS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Abatimento De Pagamentos Trabalhistas, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1176 Do STJ
Direito Tributário Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Fiscal FGTS Certidão De Dívida Ativa (cda) Abatimento De Pagamentos Trabalhistas Prova +2 more

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Parties

IMES - Instituto Metropolitano de Educação de Santos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de abatimento de valores pagos diretamente ao empregado por acordos homologados na Justiça do Trabalho após a Lei nº 9.491/1997
  2. 2 Ônus de provar o pagamento e a conexão entre os valores pagos e a CDA
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/omissão no acórdão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve prova suficiente para demonstrar que os valores pagos nos acordos trabalhistas correspondem aos débitos constantes nas CDAs, mantendo-se a presunção de liquidez e certeza da dívida; ademais, não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.