REsp 2207060 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, ao apreciar os embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre a alegação de ausência de intimação da Fazenda Nacional; por depender tal matéria de exame de circunstâncias fáticas, impõe-se cassar o acórdão dos declaratórios e remeter os autos ao TJ/AL para que se pronuncie sobre os pontos omitidos, ficando prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrido: COMPANHIA AÇUCAREIRA CENTRAL SUMAÚMA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão dos embargos de declaração anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem (TJ/AL) para manifestação sobre as omissões.
Legal Topics
FGTS, Dívida Ativa, Competência Do Juízo Recuperacional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Baixa De Créditos, Plano De Recuperação Judicial, Intimação Da Fazenda Nacional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Fiscal Direito Tributário FGTS Dívida Ativa Competência Do Juízo Recuperacional +5 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

COMPANHIA AÇUCAREIRA CENTRAL SUMAÚMA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ausência de intimação da Fazenda Nacional
  2. 2 se créditos de FGTS inscritos em dívida ativa submetem-se aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 competência do juízo recuperacional para decidir sobre existência, exigibilidade e valor de créditos inscritos em dívida ativa

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, ao apreciar os embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre a alegação de ausência de intimação da Fazenda Nacional; por depender tal matéria de exame de circunstâncias fáticas, impõe-se cassar o acórdão dos declaratórios e remeter os autos ao TJ/AL para que se pronuncie sobre os pontos omitidos, ficando prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão dos embargos de declaração anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem (TJ/AL) para manifestação sobre as omissões.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela recorrente