AREsp 3004754 - ACORDAO

AREsp 3004754 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as questões suscitadas não foram previamente examinadas na instância de origem (faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282/STF e 356/STF), parte das pretensões demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), foi apontada indicação de dispositivo inexistente (Súmula 284/STF), e algumas insurgências buscavam resultado já alcançado no acórdão recorrido; ademais, a matéria tem cunho constitucional que indeve ser reexaminada pelo STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: CAIXA; Autora/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Juros, ADI 5.090/stf, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf, Súmula 284/stf, Efeitos Prospectivos (ex Nunc)
Processual Civil Direito Constitucional FGTS Correção Monetária Juros ADI 5.090/stf Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 71 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA

Recorrente

parte autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à aplicação da ADI 5.090/STF
  2. 2 Alegada inexistência de prova de descumprimento da ADI 5.090 pela CAIXA
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as questões suscitadas não foram previamente examinadas na instância de origem (faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282/STF e 356/STF), parte das pretensões demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), foi apontada indicação de dispositivo inexistente (Súmula 284/STF), e algumas insurgências buscavam resultado já alcançado no acórdão recorrido; ademais, a matéria tem cunho constitucional que indeve ser reexaminada pelo STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida