AREsp 3005230 - DECISAO

AREsp 3005230 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a alegação de ausência de distinção em face da ADI 5090/STF não foi prequestionada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), e as pretensões relativas à ausência de interesse e à revisão dos honorários demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não é atribuição do STJ avaliar a modulação dos efeitos de precedentes do STF.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Precedente Vinculante (adi 5090), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Efeito Ex Nunc, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo FGTS Correção Monetária Precedente Vinculante (adi 5090) Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, § 1º, IV, CPC (ausência de distinção em face da ADI 5090/STF)
  2. 2 Violação ao art. 485, VI, CPC (alegada ausência de interesse processual)
  3. 3 Violação ao art. 927, VI, CPC (alegada não observância de enunciados do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a alegação de ausência de distinção em face da ADI 5090/STF não foi prequestionada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), e as pretensões relativas à ausência de interesse e à revisão dos honorários demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não é atribuição do STJ avaliar a modulação dos efeitos de precedentes do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 463/470
  • Fica prejudicado o agravo interno às fls. 474/491