AREsp 3068763 - DECISAO

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Reconheceu-se o prequestionamento e a pertinência dos argumentos da agravante, mas manteve-se o entendimento de que o Tribunal de origem aplicou corretamente o precedente qualificado do STF (ADI 5090), que tem eficácia vinculante e efeitos ex nunc, cabendo à jurisdição ordinária verificar se o caso concreto se amolda ao precedente; por tratar-se de questão que envolve limites de precedente qualificado do STF e análise constitucional, não cabe ao STJ, na via estreita do recurso especial, alterar o entendimento adotado, razão pela qual, conhecida a admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial na sua parcialidade admitida.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: parte-autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (reexame Pelo Presidente/segundo Grau)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA, ADI 5090/stf, Efeitos Ex Nunc/prospectivos, Súmula 459/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA +6 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

parte-autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (reexame Pelo Presidente/segundo Grau)

Legal Issues

  1. 1 alcance e efeitos da decisão do STF na ADI 5090 (ex nunc/prospectivo)
  2. 2 aplicabilidade da TR versus IPCA às contas vinculadas do FGTS
  3. 3 prequestionamento e natureza infraconstitucional da matéria

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o prequestionamento e a pertinência dos argumentos da agravante, mas manteve-se o entendimento de que o Tribunal de origem aplicou corretamente o precedente qualificado do STF (ADI 5090), que tem eficácia vinculante e efeitos ex nunc, cabendo à jurisdição ordinária verificar se o caso concreto se amolda ao precedente; por tratar-se de questão que envolve limites de precedente qualificado do STF e análise constitucional, não cabe ao STJ, na via estreita do recurso especial, alterar o entendimento adotado, razão pela qual, conhecida a admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial na sua parcialidade admitida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial