AREsp 2982804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este, por entender que a decisão do STF na ADI 5090 é vinculante e aplicável ao caso (com efeitos ex nunc a partir da publicação da ata), não havendo distinção ou superação no caso concreto, razão pela qual deve ser aplicado o entendimento do STF quanto à atualização mínima pelo IPCA e à competência do Conselho Curador para compensação quando a remuneração legal não alcançar o IPCA; além disso, manteve-se a distribuição de honorários conforme art.85 do CPC, com majoração prevista quando aplicável.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Parte Autora: parte-autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA, Efeito Ex Nunc, Precedente Vinculante (adi 5090), Honorários Advocatícios, Autonomia Privada Coletiva
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA Efeito Ex Nunc +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

parte-autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária das contas vinculadas do FGTS (TR versus IPCA)
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da decisão do STF na ADI 5090 (efeito ex nunc e eficácia vinculante)
  3. 3 Admissibilidade/necessidade da ação diante de precedente com efeitos prospectivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este, por entender que a decisão do STF na ADI 5090 é vinculante e aplicável ao caso (com efeitos ex nunc a partir da publicação da ata), não havendo distinção ou superação no caso concreto, razão pela qual deve ser aplicado o entendimento do STF quanto à atualização mínima pelo IPCA e à competência do Conselho Curador para compensação quando a remuneração legal não alcançar o IPCA; além disso, manteve-se a distribuição de honorários conforme art.85 do CPC, com majoração prevista quando aplicável.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
  • Conhecer parcialmente do recurso especial