AREsp 2980690 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial (incidindo Súmula 7/STJ); assim, não há fundamentos suficientes para desconstituir a decisão agravada que aplicou o entendimento da ADI 5090/STF com modulação de efeitos.

Parties
Autor: ANTONIO CARLOS FONTES; Autor: MAURICI BARROS MONTEIRO; Autor: MARCOS DE AQUINO VASCONCELLOS; Autor: RENATA FERNANDES DOS SANTOS PAVESI; Autor: HELIO RUBENS PAVESI JUNIOR; Autor: EDWARD HARDING JUNIOR; Autor: CARLOS ALBERTO DE CASTRO AZEVEDO FILHO; Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento De 21/05/2026 a 27/05/2026
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária Do FGTS, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil FGTS Correção Monetária Do FGTS Modulação De Efeitos Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS FONTES

Autor

MAURICI BARROS MONTEIRO

Autor

MARCOS DE AQUINO VASCONCELLOS

Autor

RENATA FERNANDES DOS SANTOS PAVESI

Autor

HELIO RUBENS PAVESI JUNIOR

Autor

EDWARD HARDING JUNIOR

Autor

CARLOS ALBERTO DE CASTRO AZEVEDO FILHO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento De 21/05/2026 a 27/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 485, VI, e 489, § 1º, VI, do CPC
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado na ADI 5090/STF com observância da modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial (incidindo Súmula 7/STJ); assim, não há fundamentos suficientes para desconstituir a decisão agravada que aplicou o entendimento da ADI 5090/STF com modulação de efeitos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido