AREsp 3164147 - DECISAO

AREsp 3164147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com base em preceito constitucional e no art. 6º, §2º, da Lei 11.101/2005, sem analisar o conteúdo normativo dos dispositivos federais invocados (arts. 12 e 15 da Lei 8.036/1990 e art. 2º da Lei 8.844/1994), configurando ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 211/STJ) e óbices de admissibilidade inclusive pela eficácia preclusiva do fundamento constitucional (Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante: EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIL; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito Trabalhista, Natureza Jurídica Do FGTS, Prequestionamento, Súmulas (stj E Stf), Classe I Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processual Civil Direito Constitucional FGTS Habilitação De Crédito Trabalhista Natureza Jurídica Do FGTS Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIL

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as verbas de FGTS possuem natureza trabalhista ou tributária
  2. 2 Se as verbas de FGTS se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial e devem integrar o crédito do trabalhador
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados como violados (arts. 12 e 15 da Lei 8.036/1990 e art. 2º da Lei 8.844/1994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com base em preceito constitucional e no art. 6º, §2º, da Lei 11.101/2005, sem analisar o conteúdo normativo dos dispositivos federais invocados (arts. 12 e 15 da Lei 8.036/1990 e art. 2º da Lei 8.844/1994), configurando ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 211/STJ) e óbices de admissibilidade inclusive pela eficácia preclusiva do fundamento constitucional (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.