REsp 1784876 - DECISAO

REsp 1784876 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a jurisprudência consolidada do STF (Temas 191, 308 e 916) reconhece que, quando a contratação pública é declarada nula por ausência de concurso ou por irregularidade, é devido o depósito/levantamento do FGTS nos termos do art.19-A da Lei 8.036/1990, razão pela qual a decisão que reconheceu direito ao FGTS deve ser mantida.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
FGTS, Nulidade De Contratação Pública, Contratação Temporária (art. 37, IX, Cf), Repercussão Geral (temas 191, 308, 916/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Nulidade De Contratação Pública Contratação Temporária (art. 37, Ix, Cf) Repercussão Geral (temas 191, 308, 916/stf)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 direito ao depósito do FGTS em razão da nulidade de contrato com a Administração Pública
  2. 2 aplicabilidade do art. 19-A da Lei 8.036/1990 a servidores contratados irregularmente
  3. 3 efeitos da modulação de decisão do STF sobre contratos temporários

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a jurisprudência consolidada do STF (Temas 191, 308 e 916) reconhece que, quando a contratação pública é declarada nula por ausência de concurso ou por irregularidade, é devido o depósito/levantamento do FGTS nos termos do art.19-A da Lei 8.036/1990, razão pela qual a decisão que reconheceu direito ao FGTS deve ser mantida.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se