REsp 1905038 - DECISAO

REsp 1905038 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou fundamento específico e autônomo do acórdão recorrido (aplicação da regra sobre a inaplicabilidade do art. 13 da Lei 8.036/1990 no caso concreto), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal de origem decidiu que não houve depósito ou recolhimento do FGTS, fundamento suficiente para afastar a aplicação da TR; por fim, condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial da origem, observados os tetos dos §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Contratação Temporária, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Tema 916 STF, Tema 612 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Trabalhista FGTS Correção Monetária Contratação Temporária Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 13 da Lei 8.036/1990 à correção monetária do FGTS reconhecido em sentença
  2. 2 Ilegitimidade da contratação temporária de advogado quando inexiste previsão normativa
  3. 3 Efeitos jurídicos da contratação temporária em desconformidade com o art. 37, IX, da CF (Tema 916 STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou fundamento específico e autônomo do acórdão recorrido (aplicação da regra sobre a inaplicabilidade do art. 13 da Lei 8.036/1990 no caso concreto), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal de origem decidiu que não houve depósito ou recolhimento do FGTS, fundamento suficiente para afastar a aplicação da TR; por fim, condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial da origem, observados os tetos dos §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, observando o teto previsto nos §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se