REsp 1884239 - DECISAO

REsp 1884239 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou‑se provimento porque a orientação firmada no ARE 709.212/DF aplica‑se também a pessoas jurídicas de direito público; em razão da modulação ex nunc e do termo inicial do contrato (18/05/2004) e do ajuizamento em julho de 2017, aplica‑se a prescrição trintenária (30 anos ou 5 anos a partir do julgamento, conforme o que ocorrer primeiro). Ademais, aplicam‑se as regras processuais sobre honorários recursais do CPC/2015, majorando‑se em 10% os honorários anteriormente fixados quando cabível.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Contrato Temporário, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Nulidade De Contrato
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Prescrição Contrato Temporário Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento do ARE 709.212/DF (Tema 608/STF) a pessoas jurídicas de direito público
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança do FGTS (quinquenal vs. trintenário) em contratos temporários declarados nulos
  3. 3 Efeito da modulação ex nunc dos efeitos da decisão do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou‑se provimento porque a orientação firmada no ARE 709.212/DF aplica‑se também a pessoas jurídicas de direito público; em razão da modulação ex nunc e do termo inicial do contrato (18/05/2004) e do ajuizamento em julho de 2017, aplica‑se a prescrição trintenária (30 anos ou 5 anos a partir do julgamento, conforme o que ocorrer primeiro). Ademais, aplicam‑se as regras processuais sobre honorários recursais do CPC/2015, majorando‑se em 10% os honorários anteriormente fixados quando cabível.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique‑se
  • Intimem‑se