REsp 1852904 - DECISAO

REsp 1852904 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do STF no ARE 709.212/DF, que fixou prescrição quinquenal para cobrança de depósitos do FGTS, teve efeitos modulados; como o termo inicial da prescrição no caso ocorreu antes do julgamento paradigma, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos contados do termo inicial ou 5 anos a partir do julgamento. No caso concreto o termo inicial precedeu o julgamento, de modo que a pretensão não se encontra prescrita, não havendo razão para acolher o recurso do Estado do Amazonas.

Parties
Recorrente: Estado do Amazonas; Recorrido: Servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Amazonas
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Contratação Temporária, Nulidade De Contrato, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional FGTS Prescrição Contratação Temporária Nulidade De Contrato +2 more

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Parties

Estado do Amazonas

Recorrente

Servidor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao FGTS decorrente de contratos temporários nulos
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança de depósitos do FGTS (5 anos vs. 30 anos)
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do ARE 709.212/DF e sua modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do STF no ARE 709.212/DF, que fixou prescrição quinquenal para cobrança de depósitos do FGTS, teve efeitos modulados; como o termo inicial da prescrição no caso ocorreu antes do julgamento paradigma, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos contados do termo inicial ou 5 anos a partir do julgamento. No caso concreto o termo inicial precedeu o julgamento, de modo que a pretensão não se encontra prescrita, não havendo razão para acolher o recurso do Estado do Amazonas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Amazonas

Orders

  • Com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.