REsp 1867106 - DECISAO

REsp 1867106 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o FGTS incide sobre parcelas que não foram expressamente excluídas por lei e que a natureza remuneratória ou indenizatória da verba é irrelevante para fins de FGTS, sendo aplicáveis as previsões do art. 15 da Lei 8.036/90 e do art. 28 da Lei 8.212/91, concluiu-se que a contribuição ao FGTS incide sobre o terço constitucional de férias. Assim, reformou-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região quanto à não incidência sobre o terço de férias e deu-se provimento ao recurso especial interposto pela União.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
FGTS, Base De Cálculo, Terço Constitucional De Férias, Aviso Prévio Indenizado, Auxílio Doença, Incidência
Tributário Direito Do Trabalho Processual Civil FGTS Base De Cálculo Terço Constitucional De Férias Aviso Prévio Indenizado Auxílio Doença +1 more

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Parties

União

Recorrente

Impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao FGTS sobre o terço constitucional de férias
  2. 2 Incidência da contribuição ao FGTS sobre aviso prévio indenizado e os quinze primeiros dias de auxílio-doença/acidente
  3. 3 Possibilidade de compensação e restituição de valores recolhidos a título de FGTS

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o FGTS incide sobre parcelas que não foram expressamente excluídas por lei e que a natureza remuneratória ou indenizatória da verba é irrelevante para fins de FGTS, sendo aplicáveis as previsões do art. 15 da Lei 8.036/90 e do art. 28 da Lei 8.212/91, concluiu-se que a contribuição ao FGTS incide sobre o terço constitucional de férias. Assim, reformou-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região quanto à não incidência sobre o terço de férias e deu-se provimento ao recurso especial interposto pela União.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela União.
  • Reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região quanto ao ponto relativo à não incidência da contribuição ao FGTS sobre o terço constitucional de férias.