REsp 1867106 - DECISAO

REsp 1867106 - DECISAO

Havendo previsão legal e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o FGTS é autônomo e que apenas as verbas expressamente excluídas por lei não integram sua base de cálculo, não assiste ao recorrente o direito de excluir da base de cálculo as parcelas pleiteadas; ademais, o mandado de segurança não é meio adequado para reconhecimento de direito a compensação ou restituição nessa hipótese.

Parties
Recorrente: Sociedade de Beneficência Humboldt; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FGTS, Base De Cálculo, Incidência, Compensação, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Do Trabalho Processo Civil FGTS Base De Cálculo Incidência Compensação Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Sociedade de Beneficência Humboldt

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao FGTS sobre o terço constitucional de férias
  2. 2 Incidência da contribuição ao FGTS sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença/auxílio-acidente
  3. 3 Incidência da contribuição ao FGTS sobre aviso prévio indenizado

Ratio Decidendi

Havendo previsão legal e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o FGTS é autônomo e que apenas as verbas expressamente excluídas por lei não integram sua base de cálculo, não assiste ao recorrente o direito de excluir da base de cálculo as parcelas pleiteadas; ademais, o mandado de segurança não é meio adequado para reconhecimento de direito a compensação ou restituição nessa hipótese.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido, em parte, e negado provimento.
  • Publique-se.