AREsp 1783473 - DECISAO

AREsp 1783473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece a incidência do FGTS sobre valores pagos a título de auxílio-alimentação/refeição em pecúnia e determina que somente as verbas expressamente excluídas por lei ficam fora da base de cálculo do FGTS; assim, a natureza indenizatória não afasta a contribuição, e a ação, por envolver a União, é de competência da Justiça Federal.

Parties
Agravante: MCM Administração de Serviços EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
FGTS, Vale Alimentação Pago Em Pecúnia, Incidência De Contribuição Ao FGTS, Competência Da Justiça Federal, Base De Cálculo Do FGTS
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Vale Alimentação Pago Em Pecúnia Incidência De Contribuição Ao FGTS Competência Da Justiça Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MCM Administração de Serviços EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do FGTS sobre auxílio-alimentação/refeição pago em pecúnia
  2. 2 Competência da Justiça Federal para ação anulatória de débito fiscal envolvendo a União
  3. 3 Circunstâncias em que o pagamento in natura afasta a incidência do FGTS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece a incidência do FGTS sobre valores pagos a título de auxílio-alimentação/refeição em pecúnia e determina que somente as verbas expressamente excluídas por lei ficam fora da base de cálculo do FGTS; assim, a natureza indenizatória não afasta a contribuição, e a ação, por envolver a União, é de competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.