REsp 1912797 - DECISAO

REsp 1912797 - DECISAO

Havendo omissão não sanada pelo Tribunal de origem quanto às questões levadas em Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC), impõe-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre os pontos arguídos, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
FGTS, Abatimento De Valores Pagos Diretamente Aos Empregados, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do CPC, Lei 8.036/1990, Lei 9.491/1997
Direito Tributário Processo Civil FGTS Abatimento De Valores Pagos Diretamente Aos Empregados Embargos De Declaração Omissão Judicial Art. 1.022 Do CPC Lei 8.036/1990 +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto às alegações nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de abatimento dos valores do FGTS pagos diretamente aos empregados após a alteração promovida pela Lei 9.491/1997 (art. 18 da Lei 8.036/1990)

Ratio Decidendi

Havendo omissão não sanada pelo Tribunal de origem quanto às questões levadas em Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC), impõe-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre os pontos arguídos, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o que foi alegado nos embargos declaratórios