AREsp 1735595 - DECISAO

AREsp 1735595 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa à possibilidade de saque do FGTS para pagamento de mútuo imobiliário quando o imóvel foi adquirido fora dos parâmetros do SFH, matéria abarcada pelas hipóteses de competência da Primeira Seção (direito público) nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ, determinou-se a redistribuição dos autos a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Agravante: Felipe Miranda Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Redistribuição do feito para um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção
Legal Topics
FGTS, Saque Do FGTS Para Pagamento De Mútuo Imobiliário, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Competência Da Primeira Seção
Direito Público Direito Civil FGTS Saque Do FGTS Para Pagamento De Mútuo Imobiliário Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Competência Da Primeira Seção

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Parties

Felipe Miranda Tavares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do saldo do FGTS para quitação de mútuo imobiliário quando o imóvel foi adquirido fora dos parâmetros do SFH
  2. 2 Competência da Primeira Seção para julgamento da matéria por envolver direito público, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa à possibilidade de saque do FGTS para pagamento de mútuo imobiliário quando o imóvel foi adquirido fora dos parâmetros do SFH, matéria abarcada pelas hipóteses de competência da Primeira Seção (direito público) nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ, determinou-se a redistribuição dos autos a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Redistribuição do feito para um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção

Orders

  • Determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.