REsp 1861640 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais são genéricas e deficientes, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula 284/STF); além disso, a ação anulatória de débito de FGTS está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, conforme entendimento do STF em ARE 709.212/DF e jurisprudência do STJ, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Cpc/2015 Arts. 11, 489, 1.022
Processual Civil Direito Administrativo FGTS Prescrição Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj Cpc/2015 Arts. 11, 489, 1.022

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (aplicação analógica da Súmula 284/STF)
  2. 2 Prescritibilidade da ação anulatória de débito de FGTS e prazo aplicável
  3. 3 Determinação do termo inicial da prescrição à luz do julgamento do ARE 709.212/DF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais são genéricas e deficientes, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula 284/STF); além disso, a ação anulatória de débito de FGTS está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, conforme entendimento do STF em ARE 709.212/DF e jurisprudência do STJ, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido