REsp 1866981 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; entendeu-se que a matéria exigiria revolvimento de provas e fatos (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ) e que não restou demonstrada a necessidade de retificação da decisão proferida, a qual estava em consonância com entendimento pacífico do Tribunal.

Parties
Agravante: União Federal (Fazenda Nacional); Embargante: Empresa (embargante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
FGTS, Execução Fiscal, Reclamação Trabalhista, Transação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Lei 9.491/1997, Lei 8.036/1990
Processual Civil Tributário FGTS Execução Fiscal Reclamação Trabalhista Transação Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

União Federal (Fazenda Nacional)

Agravante

Empresa (embargante)

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade de pagamentos de FGTS feitos diretamente aos trabalhadores no âmbito de reclamação trabalhista após a Lei 9.491/1997
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prevalência da necessidade de depósito em conta vinculada nos termos do art. 18 da Lei 8.036/1990

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; entendeu-se que a matéria exigiria revolvimento de provas e fatos (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ) e que não restou demonstrada a necessidade de retificação da decisão proferida, a qual estava em consonância com entendimento pacífico do Tribunal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada