REsp 1885917 - DECISAO

REsp 1885917 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o entendimento do STF no ARE 709.212/DF sobre prescrição quinquenal com modulação ex nunc, concluindo que o termo inicial da prescrição se iniciou antes do julgamento do STF e que a ação, proposta em 17/05/2017, foi ajuizada dentro do prazo quinquenal a partir da decisão do STF, de modo que não ocorreu a prescrição; ademais, reconheceu-se que as sucessivas prorrogações do contrato temporário acarretam sua nulidade e o direito ao FGTS, tendo sido majorados os honorários do recorrido por aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária, Prescrição, Remessa Necessária, Nulidade De Contrato
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Contratação Temporária Prescrição Remessa Necessária Nulidade De Contrato

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Parties

Estado do Amazonas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição para cobrança de FGTS
  2. 2 direito ao FGTS por contratos temporários com renovações sucessivas
  3. 3 aplicação do ARE 709.212/DF e modulação de seus efeitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o entendimento do STF no ARE 709.212/DF sobre prescrição quinquenal com modulação ex nunc, concluindo que o termo inicial da prescrição se iniciou antes do julgamento do STF e que a ação, proposta em 17/05/2017, foi ajuizada dentro do prazo quinquenal a partir da decisão do STF, de modo que não ocorreu a prescrição; ademais, reconheceu-se que as sucessivas prorrogações do contrato temporário acarretam sua nulidade e o direito ao FGTS, tendo sido majorados os honorários do recorrido por aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios do recorrido, determinando acréscimo de 1% sobre a condenação fixada pela instância inferior