REsp 1885366 - DECISAO

REsp 1885366 - DECISAO

O Tribunal aplicou o entendimento do STF no ARE 709.212/DF, que estabeleceu prescrição quinquenal para cobrança do FGTS com efeitos prospectivos (ex nunc), dispondo que, para prazos já em curso, incide o que se consumar primeiro: 30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir da decisão; como os contratos iniciaram em 2001 e a ação foi proposta em 21/05/2017, não ocorreu a extinção da pretensão dentro dos prazos, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Contrato Temporário, Nulidade De Contrato Por Ausência De Concurso Público, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho FGTS Prescrição Contrato Temporário Nulidade De Contrato Por Ausência De Concurso Público Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Estado do Amazonas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de depósitos do FGTS (quinquenal vs. trintenário)
  2. 2 Aplicação e modulação do efeito do julgamento do STF no ARE 709.212/DF
  3. 3 Direito ao FGTS para contratos temporários declarados nulos

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento do STF no ARE 709.212/DF, que estabeleceu prescrição quinquenal para cobrança do FGTS com efeitos prospectivos (ex nunc), dispondo que, para prazos já em curso, incide o que se consumar primeiro: 30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir da decisão; como os contratos iniciaram em 2001 e a ação foi proposta em 21/05/2017, não ocorreu a extinção da pretensão dentro dos prazos, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Amazonas
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido, determinando o acréscimo de 1% sobre a condenação fixada pela instância inferior