AREsp 1795790 - DECISAO

AREsp 1795790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, sem que a parte recorrente tivesse interposto recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios na forma prevista.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICIPIO DE PARANAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária, Multa De 40% Do FGTS, Súmula 126/stj, Recurso Especial E Recurso Extraordinário
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Contratação Temporária Multa De 40% Do FGTS Súmula 126/stj Recurso Especial E Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PARANAIBA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.18, §1º da Lei 8.036/90 quanto ao pagamento do FGTS e da multa de 40% em sucessivas renovações contratuais
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ pela existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, sem que a parte recorrente tivesse interposto recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios na forma prevista.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se