REsp 1913227 - DECISAO

REsp 1913227 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque, embora o STF tenha firmado a prescrição quinquenal para cobrança do FGTS, modulou os efeitos ex nunc no ARE 709.212, de modo que, nos processos em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro entre 30 anos contados do termo inicial ou 5 anos a partir da decisão; nessa hipótese, aplica-se a regra trintenária, afastando-se o decreto prescricional e determinando-se o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito.

Parties
Recorrente: Estado da Bahia; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Cobrança, Contratação Temporária, Execução Fiscal, Redirecionamento, Dissolução Irregular
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho FGTS Prescrição Cobrança Contratação Temporária Execução Fiscal +2 more

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Parties

Estado da Bahia

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de depósitos do FGTS
  2. 2 Efeito da modulação ex nunc dada pelo STF no ARE 709.212 sobre prazos prescricionais em processos em curso
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento em execução fiscal por dissolução irregular

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque, embora o STF tenha firmado a prescrição quinquenal para cobrança do FGTS, modulou os efeitos ex nunc no ARE 709.212, de modo que, nos processos em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro entre 30 anos contados do termo inicial ou 5 anos a partir da decisão; nessa hipótese, aplica-se a regra trintenária, afastando-se o decreto prescricional e determinando-se o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar o decreto prescricional
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja proferido julgamento do mérito