REsp 1906426 - DECISAO

REsp 1906426 - DECISAO

Verificada a inobservância do rito dos recursos repetitivos pelo Tribunal de origem (não submeteu o feito ao órgão fracionário para juízo de adequação à orientação firmada em recurso representativo da controvérsia), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, com a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária, Tema 916 STF, Correção Monetária, Índice TR, Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro FGTS Contratação Temporária Tema 916 STF Correção Monetária +3 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 aplicação da TR como índice de correção monetária dos saldos do FGTS
  2. 2 efeitos jurídicos de contratação por tempo determinado em desconformidade com o art. 37, IX, CF (Tema 916 STF)
  3. 3 cumprimento do rito dos recursos repetitivos e juízo de adequação pelo tribunal de origem (art. 1.040/1036 CPC)

Ratio Decidendi

Verificada a inobservância do rito dos recursos repetitivos pelo Tribunal de origem (não submeteu o feito ao órgão fracionário para juízo de adequação à orientação firmada em recurso representativo da controvérsia), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, com a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, com a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal...
  • Publique-se.