REsp 1915464 - DECISAO

REsp 1915464 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, reconheceu que, quando declarado nulo o contrato de servidor contratado por prazo determinado sem observância do caráter transitório e excepcional, é devido ao trabalhador o recebimento dos depósitos do FGTS referentes ao período trabalhado (art. 19-A da Lei 8.036/90); por isso deu parcial provimento ao recurso para reconhecer esse direito, mantendo inaplicável a pretensão de danos morais por deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente/autor: JURANDI MENESES DE CALIXTO; Recorrido/réu: Prefeitura Municipal de Siriri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária, Nulidade De Contrato, Concurso Público, Art. 19 a Da Lei 8.036/90, Honorários Sucumbenciais, Danos Morais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Contratação Temporária Nulidade De Contrato Concurso Público Art. 19 a Da Lei 8.036/90 +2 more

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Parties

JURANDI MENESES DE CALIXTO

Recorrente/autor

Prefeitura Municipal de Siriri

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 19-A da Lei 8.036/90 a contratos temporários declarados nulos
  2. 2 Direito ao levantamento/depósito do FGTS quando reconhecida nulidade do vínculo por ausência de concurso público ou por contratação temporária sem caráter excepcional
  3. 3 Possibilidade de condenação por danos morais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, reconheceu que, quando declarado nulo o contrato de servidor contratado por prazo determinado sem observância do caráter transitório e excepcional, é devido ao trabalhador o recebimento dos depósitos do FGTS referentes ao período trabalhado (art. 19-A da Lei 8.036/90); por isso deu parcial provimento ao recurso para reconhecer esse direito, mantendo inaplicável a pretensão de danos morais por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecido o direito do autor ao recebimento de valores a título de FGTS referentes ao período trabalhado
  • Fixados honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrente, no percentual mínimo estipulado no art. 85, §§ 2º e 3º, I a V, c/c §4º, do CPC/2015, a serem apurados em execução de sentença