AREsp 1784648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na interpretação sistemática das normas de regência e na jurisprudência pacificada do STJ, o FGTS é direito social autônomo cuja base de cálculo só exclui as parcelas expressamente previstas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91, nos termos do art. 15, caput e §6º, da Lei 8.036/90, sendo irrelevante a natureza indenizatória das verbas quando não houver previsão legal de exclusão.

Parties
Agravante: VIAÇÃO CAMPOS GERAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Base De Cálculo, Contribuição Ao FGTS, Verbas Indenizatórias, Incidência Tributária
Tributário Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário FGTS Base De Cálculo Contribuição Ao FGTS Verbas Indenizatórias +1 more

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Parties

VIAÇÃO CAMPOS GERAIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do FGTS sobre verbas de natureza indenizatória
  2. 2 Alcance do art. 15, caput e §6º, da Lei 8.036/90 c/c art. 28, §9º, da Lei 8.212/91
  3. 3 Relevância da natureza jurídica da verba trabalhista para a base de cálculo do FGTS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na interpretação sistemática das normas de regência e na jurisprudência pacificada do STJ, o FGTS é direito social autônomo cuja base de cálculo só exclui as parcelas expressamente previstas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91, nos termos do art. 15, caput e §6º, da Lei 8.036/90, sendo irrelevante a natureza indenizatória das verbas quando não houver previsão legal de exclusão.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial