AREsp 1717918 - DECISAO

AREsp 1717918 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que o vale-transporte pago em pecúnia integra a base de cálculo do FGTS; o Tribunal de origem aplicou esse entendimento ao determinar o recolhimento, decisão que deve ser mantida, por isso nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Embargada/parte Contrária: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
FGTS, Vale Transporte, Execução Fiscal, Incidência Tributária, Atualização Monetária
Direito Tributário Direito Processual Direito Trabalhista Direito Constitucional FGTS Vale Transporte Execução Fiscal Incidência Tributária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Caixa Econômica Federal

Embargada/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do FGTS sobre o vale-transporte pago em pecúnia
  2. 2 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo/ajuizar execução fiscal
  3. 3 Prejudicialidade com ação trabalhista não demonstrada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que o vale-transporte pago em pecúnia integra a base de cálculo do FGTS; o Tribunal de origem aplicou esse entendimento ao determinar o recolhimento, decisão que deve ser mantida, por isso nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.