REsp 1898940 - DECISAO

REsp 1898940 - DECISAO

Verificado que os fatos ocorreram após a entrada em vigor da Lei 9.491/97, aplica-se a jurisprudência do STJ que veda o pagamento direto ao empregado do FGTS, determinando que os valores pagos diretamente, em desacordo com a lei, são exigíveis em execução fiscal; por esse motivo, deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para determinar o prosseguimento da execução fiscal e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
FGTS, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Pagamento Direto Ao Empregado, Lei 9.491/97, Lei 8.036/90
Tributário Processual Civil Trabalhista FGTS Execução Fiscal Legitimidade Passiva Pagamento Direto Ao Empregado Lei 9.491/97 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para cobrança de parcelas de FGTS
  2. 2 Possibilidade de pagamento do FGTS diretamente ao empregado após a Lei 9.491/97
  3. 3 Dedução de valores pagos diretamente ao empregado em execução fiscal

Ratio Decidendi

Verificado que os fatos ocorreram após a entrada em vigor da Lei 9.491/97, aplica-se a jurisprudência do STJ que veda o pagamento direto ao empregado do FGTS, determinando que os valores pagos diretamente, em desacordo com a lei, são exigíveis em execução fiscal; por esse motivo, deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para determinar o prosseguimento da execução fiscal e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento da Execução Fiscal, inclusive em relação aos valores pagos, nos termos da jurisprudência colacionada
  • Inversão dos ônus sucumbenciais