REsp 1879051 - ACORDAO

REsp 1879051 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido por não demonstrar argumentos suficientes para desconstituir a decisão que reconheceu a nulidade do contrato temporário e o direito ao levantamento dos depósitos do FGTS (art. 19-A da Lei 8.036/90); aplicou-se a orientação do ARE 709.212 quanto à prescrição quinquenal, e não se verificaram razões para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Requerido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Contratação Temporária, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo FGTS Prescrição Contratação Temporária Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

Agravante

Agravante

Estado de Minas Gerais

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Direito ao levantamento dos depósitos do FGTS em razão de nulidade de contrato temporário por sucessivas renovações
  3. 3 Regra prescricional aplicável às cobranças de FGTS (ARE 709.212)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por não demonstrar argumentos suficientes para desconstituir a decisão que reconheceu a nulidade do contrato temporário e o direito ao levantamento dos depósitos do FGTS (art. 19-A da Lei 8.036/90); aplicou-se a orientação do ARE 709.212 quanto à prescrição quinquenal, e não se verificaram razões para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.