REsp 1859234 - ACORDAO

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Aplicando-se a orientação do STF no ARE 709.212/DF, tendo em vista que os contratos controvertidos foram firmados entre 1993 e 2012 e a ação distribuída em 28/4/2014, o prazo prescricional não se exauriu: computa-se 5 anos a partir da decisão do STF ou 30 anos a partir do termo inicial, aplicando‑se o que ocorrer primeiro; portanto, negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
FGTS, Prescrição Quinquenal, Prescrição Trintenária, Termo Inicial Da Prescrição, Repercussão Geral, Contratação Temporária, Modulação De Efeitos, Efeitos Prospectivos
Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processual Civil FGTS Prescrição Quinquenal Prescrição Trintenária Termo Inicial Da Prescrição +4 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de depósitos do FGTS
  2. 2 termo inicial da prescrição para contratos firmados antes do julgamento do ARE 709.212/DF
  3. 3 aplicação prospectiva e modulação dos efeitos da decisão do STF

Ratio Decidendi

Aplicando-se a orientação do STF no ARE 709.212/DF, tendo em vista que os contratos controvertidos foram firmados entre 1993 e 2012 e a ação distribuída em 28/4/2014, o prazo prescricional não se exauriu: computa-se 5 anos a partir da decisão do STF ou 30 anos a partir do termo inicial, aplicando‑se o que ocorrer primeiro; portanto, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno