REsp 1913944 - DECISAO

O entendimento pacificado do STJ é que somente as verbas expressamente excluídas por lei (art. 28, § 9º da Lei 8.212/1991) não integram a base do FGTS; o vale‑transporte pago em pecúnia não está nessa hipótese de exclusão, de modo que deve incidir contribuição ao FGTS sobre tais valores, motivo pelo qual se dá provimento parcial ao recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão
Outcome: Dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics: FGTS, Vale Transporte Pago Em Pecúnia, Incidência Do FGTS, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Compensação E Correção Pela Taxa SELIC, Art. 28, § 9º Da Lei 8.212/1991, Lei 8.036/1990

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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão

Legal Issues

1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
2 Incidência do FGTS sobre o vale-transporte pago em pecúnia
3 Exclusão de verbas da base de cálculo do FGTS nos termos do art. 28, § 9º da Lei 8.212/1991

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

Reconhecer a incidência dos valores pagos a título de vale‑transporte em pecúnia na base de cálculo do FGTS.
Publique‑se.