REsp 1894630 - DECISAO

REsp 1894630 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial do Estado do Amazonas em razão da aplicação da jurisprudência dominante sobre a prescrição relativa ao FGTS: por força da modulação de efeitos do ARE 709.212/DF e considerando o termo inicial do contrato (1/3/2002) e o ajuizamento da ação em out/2017, aplica-se a prescrição trintenária; manteve-se também o entendimento sobre a utilização da TR como índice de atualização do FGTS. Procedeu-se à majoração dos honorários recursais para 16% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS.
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Contrato Temporário, Índice De Atualização Monetária (tr), Honorários Advocatícios Recursais, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil FGTS Prescrição Contrato Temporário Índice De Atualização Monetária (tr) Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança do FGTS
  2. 2 nulidade de contrato temporário celebrado pela Administração Pública
  3. 3 índice de correção monetária aplicável ao FGTS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial do Estado do Amazonas em razão da aplicação da jurisprudência dominante sobre a prescrição relativa ao FGTS: por força da modulação de efeitos do ARE 709.212/DF e considerando o termo inicial do contrato (1/3/2002) e o ajuizamento da ação em out/2017, aplica-se a prescrição trintenária; manteve-se também o entendimento sobre a utilização da TR como índice de atualização do FGTS. Procedeu-se à majoração dos honorários recursais para 16% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 16% do valor da condenação.