AREsp 1786538 - DECISAO

AREsp 1786538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as verbas relativas ao FGTS possuem natureza trabalhista, sendo legalmente equiparadas a créditos trabalhistas e, portanto, passíveis de habilitação e classificação como crédito prioritário a ser disponibilizado ao juízo falimentar; o acórdão recorrido está em harmonia com precedentes do STF e do STJ.

Parties
Agravante: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito, Recuperação Judicial, Crédito Trabalhista Prioritário
Processual Civil Direito Falimentar Direito Trabalhista FGTS Habilitação De Crédito Recuperação Judicial Crédito Trabalhista Prioritário

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Parties

VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habilitação de créditos de FGTS no quadro geral de credores em recuperação judicial
  2. 2 natureza trabalhista das contribuições ao FGTS
  3. 3 classificação dos créditos de FGTS como prioridade trabalhista em processos de falência/recovery

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as verbas relativas ao FGTS possuem natureza trabalhista, sendo legalmente equiparadas a créditos trabalhistas e, portanto, passíveis de habilitação e classificação como crédito prioritário a ser disponibilizado ao juízo falimentar; o acórdão recorrido está em harmonia com precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.