AREsp 1790119 - DECISAO

AREsp 1790119 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ: a Caixa Econômica Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo em ação que discute a própria incidência do FGTS; e, na ausência de previsão legal expressa que exclua determinada verba, incide a contribuição ao FGTS sobre aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias e os primeiros quinze dias de auxílio-doença.

Parties
Agravante: Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda.; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
FGTS, Base De Cálculo, Legitimidade Passiva, Incidência Da Contribuição, Aviso Prévio Indenizado, Terço Constitucional De Férias, Auxílio Doença, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Direito Trabalhista FGTS Base De Cálculo Legitimidade Passiva Incidência Da Contribuição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de ação que discute a incidência do FGTS
  2. 2 incidência da contribuição ao FGTS sobre aviso prévio indenizado
  3. 3 incidência da contribuição ao FGTS sobre o terço constitucional de férias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ: a Caixa Econômica Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo em ação que discute a própria incidência do FGTS; e, na ausência de previsão legal expressa que exclua determinada verba, incide a contribuição ao FGTS sobre aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias e os primeiros quinze dias de auxílio-doença.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.