REsp 1580704 - DECISAO

REsp 1580704 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por razões de admissibilidade: não houve prequestionamento das matérias pertinentes (incidência da Súmula 282/STF) e certa matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem mesmo após embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ). Em consequência, afasta-se o conhecimento do recurso sem apreciação do mérito das pretensões recursais.

Parties
Recorrente: JOSÉ ORCIONE ROCHA E OUTROS; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Termo De Adesão, Procuração, Tabela JAM, Lei N. 8.036/1990, Lei N. 8.906/94, Cpc/1973
Processo Civil FGTS Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Coisa Julgada Termo De Adesão Procuração +4 more

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Parties

JOSÉ ORCIONE ROCHA E OUTROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Ofensa à coisa julgada quanto aos critérios de correção monetária
  3. 3 Critérios de atualização monetária para saldos de FGTS (tabela JAM vs Resolução 561/2007)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões de admissibilidade: não houve prequestionamento das matérias pertinentes (incidência da Súmula 282/STF) e certa matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem mesmo após embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ). Em consequência, afasta-se o conhecimento do recurso sem apreciação do mérito das pretensões recursais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.