REsp 1347607 - DECISAO

REsp 1347607 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque subsiste, não impugnado especificamente, o fundamento decisório de que o FGTS não tem natureza tributária, o que afasta a aplicação das regras de sucessão do CTN para atribuir responsabilidade ao atual titular; ante a ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283/STF por analogia e o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Cartório de Registro Civil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
FGTS, Responsabilidade Por Sucessão, Legitimidade Passiva, Embargos À Execução, Súmula 283/stf
Administrativo Direito Do Trabalho Direito Tributário Processo Civil FGTS Responsabilidade Por Sucessão Legitimidade Passiva Embargos À Execução +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Cartório de Registro Civil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do titular atual do cartório por débitos de FGTS do titular anterior
  2. 2 Aplicabilidade das regras de sucessão do CTN ao FGTS
  3. 3 Alegação de omissão baseada no art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque subsiste, não impugnado especificamente, o fundamento decisório de que o FGTS não tem natureza tributária, o que afasta a aplicação das regras de sucessão do CTN para atribuir responsabilidade ao atual titular; ante a ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283/STF por analogia e o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se