AREsp 1819770 - DECISAO

AREsp 1819770 - DECISAO

Conheço do agravo, por entender que o recurso especial é deficiente quanto à fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF) e que o acórdão recorrido ostenta fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ
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Parties

VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão das verbas relativas ao FGTS no quadro geral de credores na recuperação judicial
  2. 2 interpretação e aplicabilidade do art. 6º, § 2º e § 7º da Lei n. 11.101/05
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, por entender que o recurso especial é deficiente quanto à fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF) e que o acórdão recorrido ostenta fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.