AREsp 1389572 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou fatos e provas sobre a responsabilidade da CEF, concluindo, em linha com a jurisprudência, que a Caixa não é responsável pela recomposição monetária dos depósitos em atraso; para acolher a alegação do sindicato seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, além de não se vislumbrar violação da coisa julgada nem enriquecimento sem causa uma vez afastada a responsabilidade da instituição financeira.

Parties
Agravante/recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Mato Grosso; Agravada/recorrida: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
FGTS, Recomposição Monetária, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Extratos Bancários
Tributário Processual Civil Direito Civil FGTS Recomposição Monetária Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Prova Pericial +2 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Mato Grosso

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela recomposição monetária de valores depositados com atraso em contas vinculadas ao FGTS
  2. 2 Possível violação da coisa julgada em razão de cálculos que não contemplaram atualização integral
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa da CEF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou fatos e provas sobre a responsabilidade da CEF, concluindo, em linha com a jurisprudência, que a Caixa não é responsável pela recomposição monetária dos depósitos em atraso; para acolher a alegação do sindicato seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, além de não se vislumbrar violação da coisa julgada nem enriquecimento sem causa uma vez afastada a responsabilidade da instituição financeira.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que afastou a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela recomposição monetária dos valores depositados com atraso nas contas vinculadas ao FGTS e que determinou o fornecimento de extratos pela CEF nos termos da sentença/regional