REsp 1911928 - DECISAO

REsp 1911928 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e nele se negou provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a não realização da fase instrutória na irrelevância da prova documental, diante da legislação que não admite pagamento direto ao trabalhador como excludente da dívida inscrita em dívida ativa; além disso, o Recorrente não impugnou especificamente esse fundamento no recurso especial, tornando inviável o conhecimento da matéria (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ). Por essas razões não houve omissão nem cerceamento de defesa a ser sanado.

Parties
Recorrente: EMYPRO BRASIL OBRAS DE MONTAGENS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FGTS, Contribuição Social (lc 110/2001), Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Cerceamento De Defesa, Saneamento Do Processo (art. 357 Cpc), Constitucionalidade (adis 2556 E 2568)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional FGTS Contribuição Social (lc 110/2001) Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Cerceamento De Defesa Saneamento Do Processo (art. 357 Cpc) +1 more

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Parties

EMYPRO BRASIL OBRAS DE MONTAGENS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prova documental de pagamento direto ao empregado é apta a afastar cobrança relativa ao FGTS inscrita em dívida ativa
  2. 2 Natureza e constitucionalidade da contribuição instituída pela LC 110/2001
  3. 3 Existência de cerceamento de defesa por suposta não observância das etapas de saneamento previstas no art. 357, I-IV e §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e nele se negou provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a não realização da fase instrutória na irrelevância da prova documental, diante da legislação que não admite pagamento direto ao trabalhador como excludente da dívida inscrita em dívida ativa; além disso, o Recorrente não impugnou especificamente esse fundamento no recurso especial, tornando inviável o conhecimento da matéria (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ). Por essas razões não houve omissão nem cerceamento de defesa a ser sanado.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.