REsp 1739215 - ACORDAO

REsp 1739215 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação consolidada pelo STF (RE 596.478 e RE 765.320) e pelo STJ, bem como o art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 e a Súmula 466/STJ, asseguram o depósito e o levantamento do FGTS quando o contrato de trabalho de servidor público é declarado nulo por ausência de concurso público ou por desvirtuamento de contratação temporária; além disso, a Primeira Seção, no âmbito dos recursos repetitivos (REsp 1.806.086/MG e REsp 1.806.087/MG, Tema nº 1020), fixou tese em sentido favorável ao direito ao FGTS, razão pela qual o recurso do Estado de Minas Gerais não foi provido.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Agravado: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária, Nulidade De Contrato, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo FGTS Contratação Temporária Nulidade De Contrato Recursos Repetitivos Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

servidor público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 direito ao depósito e levantamento do FGTS para servidores admitidos sem concurso público por contrato declarado nulo
  2. 2 incidência do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990
  3. 3 desvirtuamento de contrato temporário e seu ensejo ao pagamento de FGTS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação consolidada pelo STF (RE 596.478 e RE 765.320) e pelo STJ, bem como o art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 e a Súmula 466/STJ, asseguram o depósito e o levantamento do FGTS quando o contrato de trabalho de servidor público é declarado nulo por ausência de concurso público ou por desvirtuamento de contratação temporária; além disso, a Primeira Seção, no âmbito dos recursos repetitivos (REsp 1.806.086/MG e REsp 1.806.087/MG, Tema nº 1020), fixou tese em sentido favorável ao direito ao FGTS, razão pela qual o recurso do Estado de Minas Gerais não foi provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.