AREsp 1828597 - DECISAO

AREsp 1828597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais indicados (aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF), parte das alegações constituem matéria constitucional própria do STF, faltou prequestionamento de questões relativas à LINDB e aos dispositivos do CPC (incidindo as Súmulas 211, 282 e 356 do STF por analogia) e o provimento da demanda exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAYMUNDO CORREA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
FGTS, Juros Remuneratórios Progressivos, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Preclusão Consumativa, Contadoria Judicial, Prequestionamento, Súmulas
Administrativo Processo Civil FGTS Juros Remuneratórios Progressivos Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Segurança Jurídica Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

RAYMUNDO CORREA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos da LINDB (art. 6º, §§1º-3º)
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 141, 492, 502, 503, 506, 507, 508)
  3. 3 alegada violação do art. 5º, LV, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais indicados (aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF), parte das alegações constituem matéria constitucional própria do STF, faltou prequestionamento de questões relativas à LINDB e aos dispositivos do CPC (incidindo as Súmulas 211, 282 e 356 do STF por analogia) e o provimento da demanda exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se