REsp 1749055 - DECISAO

REsp 1749055 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentos predominantemente constitucionais e exigiu análise de legislação municipal, matéria insuscetível de reexame em recurso especial; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional e as leis municipais indicavam regime administrativo especial que afasta o recolhimento do FGTS nas contratações temporárias impugnadas.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Município de Timbó/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FGTS, Contratações Temporárias, Vínculo Empregatício, Regime Jurídico Administrativo Especial, Concurso Público, Competência Do STJ Para Revisar Matéria Constitucional E Direito Local
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional FGTS Contratações Temporárias Vínculo Empregatício Regime Jurídico Administrativo Especial Concurso Público +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Município de Timbó/SC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de FGTS e contribuições sociais sobre servidores contratados por tempo determinado
  2. 2 natureza jurídica do vínculo entre ente público e contratados temporários (empregatício ou administrativo)
  3. 3 possibilidade de revisão em recurso especial de matéria constitucional e de interpretação de legislação municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentos predominantemente constitucionais e exigiu análise de legislação municipal, matéria insuscetível de reexame em recurso especial; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional e as leis municipais indicavam regime administrativo especial que afasta o recolhimento do FGTS nas contratações temporárias impugnadas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.