REsp 1919832 - DECISAO

REsp 1919832 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, aplicando a modulação dos efeitos fixada no ARE 709212 do STF ao caso concreto (rescisão em 02/05/2006; julgamento em 13/11/2014), verificou-se que o prazo quinquenal contado a partir da decisão do STF venceria antes do decurso do prazo trintenário, de modo que incide a prescrição quinquenal; além disso o Tribunal entendeu que, na relação jurídico-administrativa discutida, a obrigação da Fazenda Pública tem caráter indenizatório, justificando a aplicação da regra prescricional especial/administrativa indicada no acórdão.

Parties
Recorrente: Jean Carlos da Silva; Apelado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
FGTS, Prescrição Quinquenal, Prescrição Trintenária, Contrato Temporário, Nulidade Contratual, Modulação De Efeitos, Art. 19 a Da Lei 8.036/1990
Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Prescrição Quinquenal Prescrição Trintenária Contrato Temporário Nulidade Contratual +2 more

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Parties

Jean Carlos da Silva

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS decorrentes de contrato temporário declarado nulo
  2. 2 Aplicabilidade da modulação dos efeitos decidida pelo STF no ARE 709212 aos autos
  3. 3 Natureza jurídica da obrigação de pagar FGTS pela Fazenda Pública (indenizatória vs. trabalhista)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, aplicando a modulação dos efeitos fixada no ARE 709212 do STF ao caso concreto (rescisão em 02/05/2006; julgamento em 13/11/2014), verificou-se que o prazo quinquenal contado a partir da decisão do STF venceria antes do decurso do prazo trintenário, de modo que incide a prescrição quinquenal; além disso o Tribunal entendeu que, na relação jurídico-administrativa discutida, a obrigação da Fazenda Pública tem caráter indenizatório, justificando a aplicação da regra prescricional especial/administrativa indicada no acórdão.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • No reexame necessário, confirma-se a sentença e adequam-se de ofício os consectários legais para que os valores relativos ao FGTS não recolhidos sejam atualizados e pagos na forma do art. 22 da Lei 8.036/1990, aplicando-se a correção monetária e juros conforme determinado no acórdão
  • Custas, despesas e honorários recursais pelo apelante, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária