AREsp 1785384 - DECISAO

AREsp 1785384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou fundamento suficiente não impugnado (respeito ao ato jurídico perfeito e à boa-fé do recorrido) e a reforma demandaria reexame de matéria fática, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não houve declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pela Corte de origem, de modo que não se configurou violação da cláusula de reserva de plenário.

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Agravado: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial (inadmitido)
Legal Topics
FGTS, Servidores Públicos, Efeitos Temporais Da Declaração De Inconstitucionalidade, Ato Jurídico Perfeito, Boa Fé, Cláusula De Reserva De Plenário, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional FGTS Servidores Públicos Efeitos Temporais Da Declaração De Inconstitucionalidade Ato Jurídico Perfeito Boa Fé +2 more

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravante

CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE CASTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei nº 9.650/98, art. 21, § 5º
  2. 2 violação da cláusula de reserva de plenário e Súmula Vinculante 10
  3. 3 boa-fé do beneficiário dos saques do FGTS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou fundamento suficiente não impugnado (respeito ao ato jurídico perfeito e à boa-fé do recorrido) e a reforma demandaria reexame de matéria fática, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não houve declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pela Corte de origem, de modo que não se configurou violação da cláusula de reserva de plenário.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial (inadmitido)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ