REsp 1837127 - DECISAO

REsp 1837127 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no ponto relativo ao FGTS, deu-se provimento para reconhecer o direito do recorrente aos valores correspondentes ao FGTS não depositados, em conformidade com o entendimento do STF sobre os efeitos da nulidade de contratações sem concurso e com o art. 19-A da Lei 8.036/1990; já o pedido de dano moral não foi conhecido por ausência de indicação de dispositivo federal violado, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: JOSÉ OSVALDO OLIVEIRA DE MENESES; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária, Nulidade De Contrato Público, Dano Moral, Súmula 284/stf, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil FGTS Contratação Temporária Nulidade De Contrato Público Dano Moral Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOSÉ OSVALDO OLIVEIRA DE MENESES

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 quanto ao direito ao levantamento/deposição do FGTS
  2. 2 se a declaração de nulidade do contrato gera direito a todas as verbas trabalhistas ou apenas a salários e FGTS
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF à alegação de dano moral por falta de indicação de dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no ponto relativo ao FGTS, deu-se provimento para reconhecer o direito do recorrente aos valores correspondentes ao FGTS não depositados, em conformidade com o entendimento do STF sobre os efeitos da nulidade de contratações sem concurso e com o art. 19-A da Lei 8.036/1990; já o pedido de dano moral não foi conhecido por ausência de indicação de dispositivo federal violado, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão

Orders

  • Reconhecer o direito aos valores referentes ao FGTS não depositados e determinar o recolhimento
  • Condenar ambas as partes a responderem pelas despesas processuais (sucumbência recíproca)