AREsp 820977 - DECISAO

AREsp 820977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o parágrafo único do art. 741 do CPC não alcança sentenças com trânsito em julgado anterior à vigência da MP 2.180-35/2001 e porque as questões sobre correção monetária do FGTS apreciadas envolvem decisão de direito intertemporal ou matéria fática, não autorizando eficácia rescisória pela via dos embargos à execução.

Parties
Agravante: Gonçalo Caetano e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo do primeiro grau.
Legal Topics
FGTS, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Art. 741 Do CPC, MP 2.180 35/2001, Correção Monetária, Expurgos
Processual Civil Processo Administrativo Direito Constitucional FGTS Embargos À Execução Coisa Julgada Art. 741 Do CPC MP 2.180 35/2001 +2 more

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Parties

Gonçalo Caetano e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC a sentenças com trânsito em julgado anterior à vigência da MP 2.180-35/2001
  2. 2 Eficácia rescisória dos embargos à execução por inconstitucionalidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o parágrafo único do art. 741 do CPC não alcança sentenças com trânsito em julgado anterior à vigência da MP 2.180-35/2001 e porque as questões sobre correção monetária do FGTS apreciadas envolvem decisão de direito intertemporal ou matéria fática, não autorizando eficácia rescisória pela via dos embargos à execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo do primeiro grau.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo do primeiro grau.
  • Publique-se.