AREsp 1819910 - DECISAO

AREsp 1819910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame das alegações suscitaria reavaliação do conjunto probatório e alteração de premissa fática adotada pelo Tribunal a quo, obstada pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o alegado dissídio jurisprudencial não se configura em razão da necessidade de confronto fático entre paradigmas e o caso concreto; condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
MUNICÍPIO DE CONTAGEM; FUNDAÇÃO DE ENSINO DE CONTAGEM; PROFESSORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 916 STF, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Contratação Temporária Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 916 STF +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

FUNDAÇÃO DE ENSINO DE CONTAGEM

PROFESSORA

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Direito ao levantamento do FGTS em contratos temporários irregulares à luz do Tema 916/STF e do RE 765.320/MG
  3. 3 Impossibilidade de configuração de dissídio jurisprudencial sem identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame das alegações suscitaria reavaliação do conjunto probatório e alteração de premissa fática adotada pelo Tribunal a quo, obstada pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o alegado dissídio jurisprudencial não se configura em razão da necessidade de confronto fático entre paradigmas e o caso concreto; condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015.