AREsp 1816924 - DECISAO

AREsp 1816924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a peça recursal apresentava deficiência de fundamentação insanável (incidência da Súmula 284/STF) e o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo sobre a natureza trabalhista do FGTS que não foi atacado por recurso extraordinário, caracterizando o óbice da Súmula 126/STJ; assim manteve-se o entendimento de que o FGTS integra crédito trabalhista.

Parties
Agravante: ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
FGTS, Crédito Trabalhista, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes/obstáculos De Admissibilidade
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil FGTS Crédito Trabalhista Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes/obstáculos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de créditos de FGTS na recuperação judicial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 126/STJ quando houver fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a peça recursal apresentava deficiência de fundamentação insanável (incidência da Súmula 284/STF) e o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo sobre a natureza trabalhista do FGTS que não foi atacado por recurso extraordinário, caracterizando o óbice da Súmula 126/STJ; assim manteve-se o entendimento de que o FGTS integra crédito trabalhista.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial